Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... (Continua)