Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.5771.6104.5607

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEDUÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBORA HAJA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OUTROS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES, A LOCATÁRIA NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEDUÇÃO REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA RETIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

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