Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Parcelamento. Integralização. Data do pagamento da primeira parcela.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), e na hipótese de integralização parcelada considera-se a data do pagamento da primeira parcela. ... (Continua)