Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos no imóvel sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso do autor - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou ser o autor titular de apólice privada (ramo 68), encabeçado por companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compunha «pool de prestadoras afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, nos casos do ramo 66 - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)