Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DESDE MAIO DE 2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS). NO CASO, NÃO CONSTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL A VENDA PARA TERCEIROS, ALÉM DOS BOLETOS CONTINUAREM SENDO EMITIDOS EM NOME DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SEGUINDO O IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA POR ELE GERADA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, EIS QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM SER INCLUÍDAS NO PEDIDO AS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 323. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVE O RÉU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.