Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora - Apelo da autora insurgindo-se contra a compensação e insistindo na restituição em dobro e na condenação por indenização em danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição simples visto que o ajuizamento da ação quase dois anos após o início dos descontos deixa claro que não houve violação à boa fé objetiva, requisito essencial para a devolução em dobro - Solução contrária que premiaria a inércia da autora, acarretando enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao «status quo ante - Art. 182 do CC - Sentença mantida.

Recurso da autora improvido