Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. O APELO DA DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CABENDO A SUA EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO VERIFICADAS. TRATA-SE, NA VERDADE, DE DUAS CAUSAS CONCORRENTES. LOGO, DEVEM SER APLICADAS SOBRE A PENA-BASE E DEPOIS SOMADAS. CORREÇÃO DA TÉCNICA DE SOBREPOSIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO RÉU NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.