Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que deverá produzir efeitos a partir da data do julgamento. Ação distribuída após a data de julgamento. Defesa do contribuinte calcada na alegação de que os efeitos deverão fluir a partir da publicação da tese ou súmula da decisão. Tese que contraria as razões daquela Corte ao aplicar a modulação dos efeitos da decisão. STF que, ao se pronunciar sobre os embargos de declaração interpostos na ADI 5469, cujo objeto é o mesmo do RE 1.287.019, reafirmou que estão ressalvadas da modulação as ações propostas até a data de julgamento, ou seja, 24.02.2021. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o impetrante apelante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)