Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Comprovação de garantia. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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