Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou ter sido surpreendido com negativação promovida pelo réu referente a dívida oriunda de cartão de crédito que nunca contratou. O autor pediu a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e condenou o requerido a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)