Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 475-Q. Ação indenizatória. Procedência. Aferição da necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Redimensionamento de pensão. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de indenização, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)