Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO IMEDIATO.

Caso em exame: Determinação de complementação da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de recolher as despesas ao final da execução, ou, subsidiariamente, a liberação da caução prestada na ação de conhecimento na forma do CPC, art. 83. ... (Continua)