Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Conduta que beira a litigância má-fé - Autor que não apresenta elementos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Taxa de registro e avaliação - Prova efetiva da prestação dos respectivos serviços - Reconhecimento expresso no corpo da r. Sentença - Recurso que não impugna, adequadamente, tais premissas - Valores exigidos de acordo com a média de Mercado e proporcionais ao valor do bem adquirido - Juros remuneratórios acima da média de Mercado - Inocorrência - Parâmetro que não deve ser observado de forma nominal - Ilegalidade somente reconhecida quando os índices aplicados se mostram muito destoantes da referência - Taxa de juros na espécie que não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do limite legal para a data da formalização - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)