Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer fundada em instrumento particular de cessão e transferência de direitos decorrentes de contrato de concessão de linha de ônibus intermunicipal já vencido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)