Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes da citação do réu. Não configuração de prejuízo. Nulidade inexistente. Decretação de ofício da custódia preventiva. Cabimento. Desnecessidade de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos do édito constritivo e excesso de prazo no encerramento da instrução. Reiteração de pedidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Embora nos termos dos CPP, art. 396-A e CPP, art. 399, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o Juiz procederá ao exame da absolvição sumária, caso arguida, para depois designar a audiência de instrução e julgamento, no caso, o Juízo processante designou previamente a data do ato judicial como forma de dar celeridade ao feito, ressaltando que este só ocorreria após a análise da defesa preliminar, caso recebida a denúncia. ... (Continua)