Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... (Continua)