Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência, na espécie. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23/09/11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28/09/11 (fl. 382). ... (Continua)