Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VESTIDO DE NOIVA. ALTERAÇÃO DO MODELO DO VESTIDO NÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)

Alega a Ré que o vestido foi feito de acordo com as inspirações enviadas pela Autora, acrescentando que o termo firmado entre as partes dispõe expressamente acerca da impossibilidade de desistência e de ausência de responsabilidade da loja por ajustes, visto que realizados por costureiras terceirizadas. 2) Das fotos colacionadas aos autos, é perceptível a alteração da saia do vestido, desconfigurando o modelo contratado pela Autora, não tendo a Ré demonstrado que a mudança foi requerida pela cliente. 3) Responsabilização que cabe à Apelante, uma vez que a contratação foi com ela firmada, sendo indiferente a forma como a contratada confeccionaria o vestido, seja por funcionária, seja por terceirizada contratada. 4) Caso concreto em que não se trata de mero arrependimento da Autora, mas sim de falha da Ré, o que afasta a cláusula de impossibilidade de desistência. 5) Descumprimento do disposto no art. 373, II do CPC. 6) Dano moral configurado, na medida em que irrefutáveis o transtorno, a angústia e a frustração ocasionados pela conduta da Recorrente. 7) Valor de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)