Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ezilda Aparecida Bombardi Ramos contra r. sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituições financeiras, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pretensão de anulação da r. sentença para realização de perícia contábil ou, alternativamente, reforma para reconhecimento da situação de superendividamento e aplicação dos efeitos legais previstos na referida norma. ... (Continua)