Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0002.4500

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Art. 178, § 6º, II, cc/1916 e CCB/2002, art. 206, II, «b. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Súmula STJ/7. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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