Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cálculo do valor patrimonial da ação. Pagamento parcelado. Valor patrimonial estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. ... (Continua)