Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... (Continua)