Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Incidência, a contrário sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso. Precedente da Corte Especial: EREsp. 238.542/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/09/2012. ... ()
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