Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental. Recurso especial. Não enfrentamento do mérito do recurso especial. Ocorrência. Inaptidão para ensejar a oposição de embargos de divergência. Verificação. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Exige-se, para efeito de oposição de embargos de divergência, na esteira da pacífica jurisprudência desta augusta Corte, que o colegiado (a Turma) adentre no mérito do recurso especial, prolatando entendimento que divirja do posicionamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial exarado igualmente no bojo de um recurso especial; ... (Continua)