Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL -

Inadmissibilidade - Execução fundada em IPTU e Taxa do Lixo - Município de Jundiaí - Pedido formulado pela advogada da parte executada - Alegado não pagamento dos honorários contratados - Pretendida condenação da executada ao cumprimento do contrato verbal celebrado - Discussão alheia ao objeto da execução - Pretensão que deve ser buscada em ação própria - Decisão denegatória que deve ser mantida, pela própria lógica dos processos executivos - Inteligência dos arts. 515, § 1º, e 917 do CPC, que estabelecem rol limitado de questões passíveis de alegação. Agravo não provido... (Continua)