Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais. Estado do Piauí. Assembleia legislativa do estado do Piauí. Forma de composição do Tribunal de Contas do estado do Piauí. Escolha e nomeação dos conselheiros. Alegação de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. Adis 4.416 e 2.828. Jurisprudência pacífica do STF. Ressalva quanto ao entendimento. Similitude da temática de fundo. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Revogação dos dispositivos questionados. Agravos regimentais a que se nega provimento.