Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO CUSTO DO SERVIÇO - RETENÇÃO PELA CONTRATADA DA TOTALIDADE DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES PAGAS PELOS CANDIDATOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e de Fundação contratada para realizar concurso público para preenchimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal. Contrato administrativo que não tinha previsão do custo do serviço e estabeleceu que a contratada poderia reter a totalidade do valor arrecadado com as taxas de inscrição. Fundação arrecadou R$565.524,89, que ingressou diretamente em seu patrimônio, ao arrepio das regras de direito orçamentário relativas ao ciclo da despesa pública. Conduta voluntária e consciente do Presidente da Assembleia Legislativa de agir de forma deliberada em total descaso com as normas de direito financeiro, permitindo-se a realização de despesa não autorizada em lei. Sentença de improcedência que se reforma para condenar os réus nas penas por improbidade administrativa. Provimento dos recursos.... (Continua)