Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Revisão. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 339/STF. Agravo improvido.
«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote