Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Prefeito que determinou a execução de Planos Comunitários de Melhoramentos (PCMs) para obras de pavimentação e outras benfeitorias públicas, mediante rateio do custo entre munícipes. Inobservância das leis que regem a contribuição de melhoria. Ilegalidade dos PCMs, apesar de ter sido voluntária a adesão pelos munícipes. Lesividade ao interesse público e àqueles. Indução, pelo Prefeito, a participarem sob a condição, implícita, de que remotamente as obras se realizariam com verba pública. Enriquecimento sem causa da Municipalidade, pois incorporado a ela o saldo financeiro das operações, dentre outras ofensas a princípios administrativos. Ação procedente. Recurso da Municipalidade improvido, acolhidas parcialmente as demais apelações (do Ministério Público, do ex-Prefeito e do banco).