Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Apelação havia de se fazer instruir com o comprovante do pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno. Aplicação do CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com o art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido. (votação unânime)
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote