Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4273.5000.4000

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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