Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de compensação em razão de danos morais, em razão de agressão física sofrida, bem como em razão da danificação de seu aparelho celular durante o evento - Pedido julgado parcialmente procedente, condenado o demandado ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 10.000,00, ocasião na qual o Juízo a quo indeferiu, em favor do réu, os benefícios da justiça gratuita - Recurso do demandado, que preliminarmente aventou a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor - Pedido indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo ao recorrente para recolhimento do preparo devido - Transcurso in albis - Inércia do apelante, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)