Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA A RESPEITO DO PRODUTO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, repetição de juros pagos a maior e compensação por danos morais. A sentença entendeu que a autora tinha pleno conhecimento da contratação de um cartão de crédito consignado. ... (Continua)