Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade. Prescrição ânua. Ciência inequívoca da invalidez. Dispositivo violado. Indicação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Se não há indicação do dispositivo legal malferido, inviável o conhecimento do especial, pelas alíneas «a e «c em virtude da deficiência na fundamentação, consoante o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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