Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5455.7000.8800

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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