Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º), bem como de absolvição em relação ao delito previsto no CP, art. 311, caput por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Incabível a desclassificação para receptação culposa - Adulteração comprovada por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos patamares mínimos e somadas pelo cúmulo material que não comportam qualquer reforma - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída na origem por restritiva de direitos e multa - Recurso improvido.