Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote