Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Períodos laborados anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. Direito adquirido. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote