Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde de autogestão - Rescisão do contrato por desligamento do autor da empresa estipulante - Autor diagnosticado com tumor estromal gastrointestinal, que necessita de acompanhamento médico por tempo determinado - Tutela antecipada que determinou a manutenção do contrato - Insurgência da operadora - Descabimento - - Aplicação, por analogia, da tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que impede o cancelamento do plano, na hipótese - Reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - Valor da multa fixado de forma adequada à finalidade coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)