Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 331 c/c CPC, art. 485, I. A autora recorre, pleiteando a concessão da justiça gratuita, alegando prejuízo no último exercício fiscal. Documentos apresentados não demonstram alteração fática superveniente à decisão que indeferiu o benefício. ... ()
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