Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência para decretar o despejo, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e rejeitar os pedidos reconvencionais. Insurgência da requerida. Aduz que realizou pagamento parcial e que as benfeitorias realizadas no imóvel justificariam compensação de valores - Ausência de comprovação de pagamento integral dos aluguéis e encargos locatícios - Inadimplência configurada - Alegação de benfeitorias necessárias não demonstrada de forma inequívoca - Impossibilidade de compensação - Depósito caução não comprovado - Notificação regular e legítima para retomada do imóvel - Má-fé contratual não evidenciada - Ônus da prova não atendido pelos réus - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante - Recurso improvido... (Continua)