Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. (art. 33 C/C art. 40, III E art. 35 C/C art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) . DESCREVE A DENÚNCIA QUE OS APELANTES GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 155,80G DE «MACONHA, ACONDICIONADOS EM 48 «SACOLÉS, 183,70G DE «COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 306 «SACOLÉS, E 220G DE «COCAÍNA EM PASTA, ACONDICIONADAS EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, OS DENUNCIADOS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES, EM ESPECIAL O DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CARLOS TINOCO DA FONSECA, LOCAL ONDE ESTAVAM PRESOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FELLIPE: 14 (QUATORZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 2179 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL FECHADO; JOSÉ LUIZ: 12 (DOZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 1867 (MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL FECHADO E MATHEUS: 12 (DOZE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1905 (MIL, NOVECENTOS E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A INCIDÊNCIA DO VETOR NEGATIVO RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS APENAS NO DELITO DE TRÁFICO, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8; AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE MATHEUS, DEVENDO TAL ANOTAÇÃO SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JOSÉ LUÍS E MATHEUS; FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. COM RAZÃO A DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES RESTOU DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ENTRETANTO, A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO FOI COMPROVADA. POLICIAL PENAL, RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DAS SACOLAS, INFORMOU TER ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE E OS CELULARES NO CHÃO DA GALERIA E QUE AO ARRECADÁ-LOS, ALGUNS PRESOS (07 OU 08 DETENTOS), ENTRE ELES OS TRÊS RÉUS, TENTARAM REAVER O MATERIAL ILÍCITO. OUVIDO EM SEDE POLICIAL, CONSIGNOU NÃO TER IDENTIFICADO QUEM ESTAVA COM AS 03 SACOLAS. AO CONTRÁRIO DO RELATADO PELO POLICIAL PENAL QUE APREENDEU O MATERIAL ILÍCITO, A OUTRA TESTEMUNHA ADUZIU QUE O AGENTE ESTAVA ACUADO NO CANTO NA PAREDE E PRATICAMENTE TODA GALERIA EM VOLTA DELE, NÃO PERMITINDO SUA SAÍDA, ESCLARECENDO QUE A GALERIA POSSUÍA, EM MÉDIA, 120 PRESOS. AFIRMOU NÃO TER VISTO OS RÉUS QUANDO ADENTROU A GALERIA EM AUXÍLIO, NARRANDO NÃO SE RECORDAR DAS FISIONOMIAS. DISCORREU, AINDA, NÃO SE RECORDAR DE TER VISTO ALGUÉM TENTANDO PUXAR A SACOLA DAS MÃOS DA TESTEMUNHA ARTHUR. INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, JUNTOU-SE AO PROCESSO O REGISTRO DOS FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO DIA 02/02/2023. NO CAMPO «OCORRÊNCIAS/ACONTECIMENTOS HÁ RELATO DA EXISTÊNCIA DE UM TUMULTO, DESCREVENDO QUE OUTROS 02 (DOIS) INTERNOS TAMBÉM FORAM IDENTIFICADOS COMO INCITADORES DOS DEMAIS DETENTOS CONTRA OS AGENTES PENAIS, SENDO AMBOS ENCAMINHADOS PARA O ISOLAMENTO, PORÉM NÃO MENCIONADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. QUANDO DA APREENSÃO DAS SACOLAS TODOS OS DETENTOS ESTAVAM SOLTOS NA GALERIA, NUM TOTAL DE 120 PRESOS, PODENDO A POSSE/PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA SER ATRIBUÍDA A QUALQUER UM DELES. ALÉM DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, AS SACOLAS POSSUÍAM 03 APARELHOS CELULARES, QUE SEQUER FORAM PERICIADOS, INEXISTINDO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DOS CELULARES E CHIPS APREENDIDOS, O QUE PROVAVELMENTE PODERIA APONTAR O PROPRIETÁRIO DOS APARELHOS ENCONTRADOS NAS SACOLAS EM QUE A DROGA FORA ARRECADADA. RÉUS NEGARAM OS FATOS. EM QUE PESE ALGUMAS DIVERGÊNCIAS NOS INTERROGATÓRIOS, FATO É QUE NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU O EXATO MOMENTO EM QUE ALGUÉM SE DESFEZ DAS SACOLAS PLÁSTICAS, NÃO SENDO POSSÍVEL SABER SE PERTENCIAM A ALGUM PRESO DAQUELA GALERIA, A TODOS OU, AINDA, SE FORAM ARREMESSADAS DA OUTRA GALERIA, QUE CONTAVA COM REVISTA CONCOMITANTEMENTE. CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA PRESUNÇÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DE PROPRIEDADE DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROVAS APRESENTAM-SE FRÁGEIS E CIRCUNSTANCIAIS, NÃO EXISTINDO NADA QUE PERMITA ATRIBUIR DE FORMA CONSISTENTE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO AOS APELANTES. DA MESMA FORMA, ESSE MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO, DE MODO IRREFUTÁVEL, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA A EXPLORAÇÃO DO NEFASTO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EM DIREITO PENAL A CULPABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPOSSÍVEL CONDENAR-SE COM BASE EM SIMPLES INDÍCIOS OU MERAS PRESUNÇÕES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O RECURSO DEFENSIVO FOI PROVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE OS APELANTES.