Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de habilitação de crédito em inventário. Sentença de extinção. Agravante que já ajuizou ação de execução perante a justiça do Trabalho. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora o credor tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, perde o interesse processual nas demais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)