Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)