Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreinte. Termo inicial contado a partir da publicação do acórdão proferido em agravo de instrumento que tornou a multa exigível. Insurgência. Desacolhimento. Admissibilidade, outrossim, do levantamento de valor incontroverso sem a necessidade de prestação de caução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Decisão mantida. Recurso improvido.