Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serivços. Cartão de crédito. Ação de cobrança de valor referente a compra realizada com cartão de crédito, devidamente autorizada pela empresa ré, mas que deixou de ser repassada ao autor. Cobrança de valor indevidamente estornado pela administradora. Transação precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizá-la. Falta de comprovação da alegada negligência do comerciante. Abusividade da cláusula que permite o estorno de valores, depois de autorizada a transação. Ausência de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento do estabelecimento comercial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.