Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Pedido indeferido temporariamente. Admissibilidade. Autor professor de entidade de ensino integrante de quadro em extinção de autarquia estadual de regime especial. Existência de dispositivos legais que lhe asseguram o direito adquirido à continuidade na prestação dos serviços. Circunstância que não significa dizer que tenha passado a ocupar cargo ou emprego público. Não transmudação do cargo em função pública para cujo provimento não se exigiria concurso público. Interpretação do CF/88, art. 37, inciso II. Inexistência de direito à aposentação pleiteada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.