Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DOAÇÃO. Revogação. Imóvel com encargos. Área onde deveria ser instalada uma unidade industrial. Ônus do qual se desincumbiu a donatária. Ocupação efetiva do imóvel por vários anos até o encerramento das atividades da empresa motivado por dificuldades financeiras. Pedido de reversão que não encontra fundamento na lei autorizadora da doação. Recursos improvidos.