Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Suspensão de crédito tributário sobre encargos financeiros e encargos com financiamento. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Imposto recolhido que foi incorporado ao preço do produto vendido a terceiros, não se vislumbrando lesão ao contribuinte de direito. Taxa de administração de cartão de crédito que deve compor a base de cálculo do ICMS. Precedentes da Corte. Recurso voluntário do impetrado provido e recurso adesivo prejudicado.