Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Norma autoaplicável. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do beneficio desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote